LAWS225 中葡法律翻譯 II.pdf

Faculdade de Direito Programa de Tradução Jurídica Chinês/Português II Ano lectivo de 2022/2023 Disciplina semestral do 2° ano lectivo Carga horária: 2 horas semanais Regente da disciplina: TAM CHI NENG Mestre em Direito (Universidade de Macau) Licenciado em Direito (Universidade de Coimbra, Portugal) Inscrito nas Ordem dos Advogados de Portugal e Associação dos Advogados de Macau (com actividade suspensa) 1 PROGRAMA Objectivo do Ensino: Tendo em vista a complexidade da tradução jurídica, o objectivo da presente disciplina é procurar identificar a natureza dos desafios enfrentados por tradutores e profissionais do direito em relação à tradução jurídica entre o chinês e o português. Sumário do Programa: Continuação da exposição analítica sobre a evolução histórica da existência de um sistema jurídico bilingue em Macau, breve referência ao outro sistema jurídico bilingue, tradução jurídica em Macau - a experiência e perspectivas, actos normativos da política de tradução jurídica e produção legislativa bilingue, abordagem prática da tradução jurídica e produção legislativa bilingue, incluindo a aprendizagem das regras de legística formal e exercícios da tradução jurídica. Documentos no âmbito de órgãos judiciais: - Requerimento - Petição inicial - Contestação - Peças de requerimento executivo - Embargo de executado - Incidentes (Oposição por embargo de terceiro) - Autos de declaração, Autos de inquérito, Autos de interrogatório Os documentos pertencentes a outros ramos de direito, i.e. Direito Civil, Direito Comercial e Direito financeiro, etc., também vão ser analisados durante o semestre. 2 BIBLIOGRAFIA Referências: - 何勤華，《外國法與比較文庫：法律名詞的起源》，北京大學出版社， 2009 年 - 劉紅嬰，《法律語言學》， 北京大學出版社，2007 年 - 杜金榜，《法律語言學》， 上海外語教育出版社，2004年 - 潘慶雲，《中國法律語言鑒衡》，漢語大詞典出版社，2004 年 - 許喜璐，陳章太，《法律語言研究》，廣東教育出版社，1999 年 - 關冠雄，論澳門雙語立法中的中葡法律文本 的效力，《行政》第十九 卷（總第七十一卷）， 2006年 - José Miguel Figueiredo，法典的修改：澳門特別行政區規範框架所產生 的立法技術問題，載於《行政》第三十卷（總第一百一十八卷）， 2017年 - 陳智彪，澳門雙語翻譯、立法的現狀及展望，載於《行政》，第二十 五卷（總第九十五卷）， 2012 年 - 陳德鋒，澳門中葡雙語立法的困境與對策，載於《“一國兩制”研究》， 第一期（總第十九 期），2014 年 - Ana Prata, Dicionário Jurídico, 3.ªedição reimpressão, Almedina, 1992 - João Melo Franco, Herlander Antunes Martins, Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 2.ª edição revista e actualizada, Almedina, 1988 - Enrique Alcaraz, Brian Hughes, Legal Translation Explained, 2002 - Regras de LEGÍSTICA formal a observar na elaboração dos actos normativos da Assembleia Legislativa, publicada pela Assembleia Legislativa da RAEM Outras Referências: Terminologia: http://www.dsaj.gov.mo/Listagem/ http://www.legislation.gov.hk/homecglos.htm http://www.legislation.gov.hk/glossary/cglindex.htm 3 Línguas: http://www.dgsi.pt/home.nsf?OpenDatabase http://www.verbojuridico.com/ http://cn.io.gov.mo/Editions/categories/4.aspx Jurisprudência: http://www.court.gov.mo/zh/subpage/researchjudgments http://www.hklii.org/c_index.shtml 4 Legislação: http://cn.io.gov.mo/Search/Default.aspx http://www.hklii.org/c_index.shtml http://law.npc.gov.cn:87/home/begin1.cbs http://www.ceilaw.com.cn/pls/ceilaw/cei.cdrom_page Dicionário português: http://www.priberam.pt/dlpo/dlpo.aspx http://www.flip.pt/online/corrector.aspx Dicionário chinês: http://140.111.34.46/dict/ http://chinese.yahoo.com/Reference/Dictionaries/ http://www.sinica.edu.tw/wen/Dictionary/sym-asym-demo.html http://dict.revised.moe.edu.tw/ 5 身心障礙支援服務 學生事務部設有身心障礙支援服務，旨在為有永久性或暫時性身心障礙的同學提 供相應的支援，以便他們在大學裏享有平等的教育機會、大學生活以及其他服務。 若同學有肢體、視力、聽力、語言、學習或心理方面的障礙，導致在學習或日常 活動中受到嚴重的限制，同學可以與學生事務部直接聯繫，也可透過老師與學生事務 部聯繫。我們將評估同學的需要，並與老師商議，為同學提供適切的支援。若想了解 更多服務的詳情，歡迎聯絡我們： 電郵：sao.disability@um.edu.mo 電話：88224901 網頁：http://www.um.edu.mo/sao DISABILITY SUPPORT SERVICES Student Affairs Office (SAO) provides disability support services for students with permanent or temporary physical and mental disabilities so that they can have equal opportunity in education, university life and other services in the university. If you have physical, visual, hearing, speech, learning or psychological impairment(s) which substantially limit your learning or activities of daily living, please contact Student Affairs Office (SAO) directly or through your instructor. We will assess your special educational needs and communicate with your instructor so as to provide you with the most appropriate support. To learn more about our services, please contact us: E-mail: sao.disability@um.edu.mo Tel: 8822 4901 Website: http://www.um.edu.mo/sao Serviços de Apoio aos Estudantes com Deficiência O Gabinete de Assuntos dos Estudantes oferece serviços de apoio aos estudantes portadores de deficiência permanente ou temporária, física ou mental, a fim de lhes garantir oportunidades iguais nos estudos, na vida universitária e no acesso aos serviços fornecidos pela Universidade. Caso tenha deficiência física, visual, auditiva, da fala, de aprendizagem ou psicológica, que condiciona, substancialmente, os seus estudos ou actividades da vida quotidiana, por favor contacte, directamente ou através do seu professor, o Gabinete de Assuntos dos Estudantes. Assim, avaliaremos as suas necessidades e comunicaremos com o seu professor, com o objectivo de lhe fornecer um apoio adequado. 6 Para mais informações sobre estes serviços, é favor contactar-nos através de: E-mail: sao.disability@um.edu.mo Tel: 8822 4901 Página electrónica: http://www.um.edu.mo/sao 7